435/DF, tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. n. 1º da Lei n. Informativos temáticos. STJ. Min. Ocorre que o Supremo Tribunal. 873-RJ, Rel. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. 794. Sobre. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. TERCEIRA SEÇÃO. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. Min. Processo. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informativo 772-STJ (02/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 543-C do CPC e Res. 266, § 4º. 9. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. 015 e 2. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. 364. A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. . INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. Processo REsp 1. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Informativos. Download do arquivo. 3º, VI, da Lei nº 8. 706. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Código de Processo Civil de 2015, arts. Lei n. Posteriormente, a Lei 8. 130-RN,. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ⤓ Inteiro Teor. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. 924. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Informações do Inteiro Teor. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. 632/MG, Rel. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. STJ - Informativo de Jurisprudência. No julgamento conjunto do HC 728. De fato, o art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. 105, I, ^d _, da CF/88). Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. 111, caput, da Lei n. AgInt no REsp 1. 906. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que "conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado" (AgRg no AREsp 1. Consumidor Dppe. Informativo 441 do STJ. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 2020 . Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). Ademais, no julgamento dos EREsp 1. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 657. Corte Especial . 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. 283/STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Súmula 486. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). Informativo 757-STJ (21/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 UNIÃO ESTÁVEL Súmula 655 do STJ Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 0000. STJ. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Sociedade de. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. stj. REsp 1. 820. TEXTO COMPLETO. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. 1ª Turma. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 176. Pesquisar pelo número do Informativo. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Irrelevância. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. Contudo, a teoria finalista pode ser. 334/SP, Rel. ( Tema 1008 ). 663. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. 2º do Provimento se aplicavam a eles. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. a) Que o juiz tenha aplicado na sentença pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (art. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. No julgamento do REsp 1. Pesquisar pelo número do Informativo. n. 026-RJ, Rel. 441. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. STJ. 348. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 714-SC, Rel. 4. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. Dosimetria da pena. Min. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 2. Infográficos. 714-SC, Rel. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. Informativos. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. n. Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. STJ. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 020-CE, Rel. O art. Nesta página: 441 ~ 453. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. Necessidade de instrução específica independentemente da. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. n. 631-SC, Rel. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. Súmulas e Teses. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. RECURSO REPETITIVO (ART. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. 441: Informativo de jurisprudência. 9. Precedentes citados: REsp 227. 3ª Seção. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 058/DF,. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Critério de pesquisa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (art. 14. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 157. 854-DF, Rel. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. 10. Informativo de Jurisprudência n. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. no seu celular ou tablet. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. JUIZADOS ESPECIAIS. Contemporaneida de . 172: DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. Informativo de Jurisprudência n. Informações do Inteiro Teor. STJ. Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 015/1973. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 61, §1º, da Lei nº 9. Origem: STJ - Informativo: 646 Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 33, § 4º, da Lei n. 982-SP, Rel. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. RE 1. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. Informativos temáticos. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 980/2008. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. 1. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. REsp 2. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. Clique AQUI. REsp 2. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. 11 do Dec. Condição. Informações do Inteiro Teor. Informativo 760-STJ (12/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O Juiz de Direito, por sua vez, entendeu que a competência era, de fato, da Justiça do Trabalho (e não da Justiça estadual). Especial. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. REsp 1. Min. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. . Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. 192-RS, Rel. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Pesquisar pelo número do Informativo. 55,. Para conferir, clique aqui . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Julgados Saiba mais. 7 º da Lei n. O caput do art. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. O que são os Informativos Comentados. 19/1998 (ver Informativo do STF n. 517. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. Nesta página: 441 ~ 460. 919-SP, Rel. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). TEMA 729. Nesta página: 441 ~ 460. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 002-SP, Rel. VALOR VULTOSO. 2ª Seção. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. STJ - Informativo de Jurisprudência. 004. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. (Tema 1179/STJ). 973/2000, convertida na Lei n. Min. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. n. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. Buscador de Jurisprudência. O Min. 11. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 441-STJ. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 543-C DO CPC E RES. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. 794. 78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comercianteO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. unanimidade, julgado em 25/10/2023. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que roubos em agência bancária são eventos previsíveis. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. 043, § 4º. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. Cód igo Civil (CC/2002), arts. 543-C DO CPC E RES. 38, caput, e do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. Ministro Gurgel de Faria, Rel. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. REsp 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Aqueles que estejam no exercício regular de suas funções adquirem o direito à progressão funcional mediante o cumprimento de. REsp 1. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. 543-C do CPC, c/c a Res. Analista e Técnico. STJ. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 37-A da Lei nº 10. 724. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. A inversão do ônus da prova prevista no art. 2ª Turma. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. 10. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 4. 7 º da Lei n. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não. 1ª Seção. Informações do Inteiro Teor. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. 307. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA Súmula 633-STJ PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Súmula 635-STJ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Súmula 634-STJ DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO / CONTRATOS Prazo prescricional na responsabilidade. 927,. 441: Informativo de jurisprudência. Súmula n. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. Plenário. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 623/SP e 1. (. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 564-DF, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Direito Processual Civil Prof. (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. Especial. Tese atualizada. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. . Anuais. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Informativo de. Precedentes. 166. De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. 6. 937. 97 da CF/1988. n. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). 10 e 11 da Lei n. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e relaxou a prisão.